CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL E MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO A DISTÂNCIA

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas:

(A)  CONTRATADA = AULÁTICA EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ-MF nº 28.377.098/0001-10, com sede na Rua 19 nº 1.480 bairro Cidade Claret, CEP 13503-187, na cidade de Rio Claro/SP, doravante denominado simplesmente AULÁTICA; e

(B)  CONTRATANTE = CLIENTE, pessoa natural identificada no sistema interno do sítio virtual www.aulatica.com.br (Portal website AULÁTICA) cujos dados e informações foram inseridos diretamente pelo usuário cliente na plataforma interna do website AULATICA no momento da sua inscrição, sendo o cliente o único responsável pela veracidade dos dados ali inseridos sob as penas das Leis Civis e Penais, cujos dados integram o presente contrato e devem ser atualizados pelo cliente em caso de alterações.

RESOLVEM firmar o presente contrato que se rege pelas seguintes cláusulas e condições abaixo articuladas:

Cláusula 1ª: O presente Contrato tem por objeto: a cessão temporária de conteúdo audiovisual nos formatos de videoaulas, listas de exercícios e resoluções comentadas pelos professores disponibilizados sequencialmente na plataforma interna do website AULÁTICA de acordo com o curso adquirido pelo contratante.

Parágrafo único: O conteúdo audiovisual cedido temporariamente ao contratante é para seu uso exclusivo, que deverá ser acessado na área designada do website do AULÁTICA, identificando-se o contratante por meio de login e senha que lhes serão fornecidos no momento da confirmação da inscrição, com validade pré-determinada de acordo com o curso e periodicidade escolhidos.

 Cláusula 2ª - Somente terá acesso ao curso o contratante com dados atualizados e cujo login e senha ainda não tenham expirado, ou seja, enquanto não tenha ultrapassado a data limite de validade do curso e/ou plano adquiridos.

Parágrafo único: Em caso de interrupção na transmissão das videoaulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva do AULÁTICA que ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, poderá O AULÁTICA prorrogar o prazo de acesso do contratante por período correspondente ao da indisponibilidade do conteúdo, para tanto, devendo o contratante entrar em contato com a equipe técnico AULÁTICA relatando o problema e solicitando a prorrogação correspondente. Podendo a própria equipe técnico AULÁTICA conceder a prorrogação de acesso ao contratante de maneira automática, sem prévio aviso, caso ela mesma detecte eventual falha interna.

Cláusula 3ª O contratante declara ter plena capacidade civil para celebrar o presente Contrato e é o responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para acesso e utilização do conteúdo audiovisual disponível na plataforma de estudos AULÁTICA.

Parágrafo 1º: Os requisitos mínimos que o contratante deve dispor para ter acesso ao conteúdo disposto na plataforma de estudos do AULÁTICA são: conexão à internet de alta velocidade, Chrome 45 ou superior, Safari 7 ou superior, Firefox 40 ou superior, Internet Explorer 10 ou superior, Edge 13 ou superior, iOS 7 ou superior, Android 4.1 ou superior. 1Mbps de download (para o aluno), e 1Mbps de upload para envio de novos conteúdos (para o professor). Alertando que alguns tipos de conteúdo requerem Macromedia Flash cuja versão pode variar de acordo com os conteúdos. Resolução Mínima 1024x768.

Parágrafo 2º: Os requisitos recomendados que o contratante deve dispor para ter acesso ao conteúdo disposto na plataforma de estudos do AULÁTICA são: conexão à internet de alta velocidade, Chrome última versão, Firefox última versão, Safari 8.1 ou superior, Internet Explorer 11 ou superior. 10Mbps de download (para o aluno), e 3Mbps de upload para envio de novos conteúdos (para o professor). Alertando que alguns tipos de conteúdo requerem Macromedia Flash cuja versão pode variar de acordo com os conteúdos. Resolução Recomendada 1920x1080.

Parágrafo 3º: Os requisitos mínimos e recomendados que o contratante deve dispor para ter acesso ao conteúdo disposto na plataforma de estudos do AULÁTICA estão sujeitos a alteração futura, sem prévio aviso. Em caso de dúvida contate a equipe técnica AULATICA antes de concluir a compra de seu curso.

Cláusula 4ª – Os conteúdos atualmente disponíveis no formato de CURSOS oferecidos pelo AULÁTICA, pormenorizados em informativo anexo, são: Extensivo 2022, Extensivo Mensal. Os cursos poderão ser adquiridos durante todo o período de suas respectivas vigências, podendo o valor total ser dividido em parcelas fixas, permitindo que o contratante acesse o curso desde a data da confirmação de sua inscrição até a data limite de disponibilização de cada período do curso, conforme informações e tabelas de preços a seguir expostas:

I-    Extensivo INTEGRAL: que transcorrerá a partir de 01/02/2021, com livres acessos do contratante durante 12 meses a partir de momento da contratação, compreendendo videoaulas no total de 25 (vinte e cinco) módulos por frente de cada disciplina com conteúdos específicos de cada matéria e exercícios resolvidos e comentados. Este curso pode ser adquirido por todo o período de sua vigência, ou ainda, alternativamente aos demais cursos, ele pode ser adquirido na modalidade MENSAL*, com vigência de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de confirmação da inscrição, podendo ser renovado automaticamente por quantas vezes desejar o contratante. 

Preços:

Extensivo INTEGRAL (acesso por 12 meses): R$ 598,80 à vista ou 12x 49,90.

Extensivo MENSAL (acesso por 30 dias): 1x 99,00

Cláusula 5ª: O AULÁTICA não oferece qualquer garantia de êxito ao contratante em concursos e vestibulares referentes ao curso por ele contratado, não assumindo o compromisso de que o acesso ao seu conteúdo garantirá ao contratante o resultado por ele almejado, haja vista que o resultado depende de estudo, esforço e dedicação pessoal inerente a cada contratante, tratando-se de risco totalmente alheio à responsabilidade da contratada.

Cláusula 6ª: O AULÁTICA se resguarda no direito de modificar preços, veicular promoções, oferecer descontos e/ou criar condições diferenciadas de pagamento diferentes dos previstos neste contrato, a qualquer tempo, podendo também revogá-los ao seu livre critério, sem prévio aviso, contudo não atingindo os contratos já firmados.  

Cláusula 7ª: O AULÁTICA, em absoluta conformidade com a lei consumerista, garantirá a satisfação do contratante referente ao conteúdo que oferece por um período de até 7 (sete) dias contados a partir da efetivação da compra, podendo o contratante solicitar o cancelamento do conteúdo adquirido neste período dentro da plataforma do website do AULÁTICA, sendo-lhe garantida a devolução integral do valor investido num prazo de até 90 (noventa) dias dependendo da modalidade de pagamento escolhida. O contrato não poderá ser cancelado decorrido o prazo legal de arrependimento. Portanto, o AULÁTICA recomenda que o contratante visualize videoaulas gratuitas disponibilizadas em seu website e nas redes sociais para conhecimento prévio dos cursos e conteúdos oferecidos, visando a compra consciente e objetivando reduzir a taxa de arrependimento dos contratantes.

Parágrafo único: O reembolso será efetuado pelo AULÁTICA por meio de estorno ao mesmo cartão de crédito utilizado para a compra do conteúdo, em até 30 (trinta) dias após a formalização da solicitação efetuada pelo contratante, contudo, o efetivo recebimento do estorno pelo contratante dependerá das políticas da administradora do seu cartão de crédito. No caso de pagamentos realizados via boleto bancário os reembolsos serão realizados por depósito em conta corrente de titularidade do contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação formalizada que contiver a indicação dos dados bancários do contratante.

Cláusula 8ª – A aquisição do objeto deste contrato poderá ser efetuada por todo o período que compreende a vigência do curso desejado mediante o aceite do contratante ao integral conteúdo disposto neste Contrato, que se dará por meio do clique no ícone correspondente, que substitui sua assinatura. Em caso de qualquer dúvida e/ou discordância dos termos contratuais, contate a equipe AULÁTICA, NÃO DÊ SEU ACEITE. Após o aceite o contratante expressa sua aceitação plena aos termos e condições deste Contrato e de seus Termos Aditivos, se o caso.

Cláusula 9ª – Após a confirmação do pagamento e conseguinte efetivação da inscrição do contratante, este usará uma senha de acesso, criada por ele mesmo, à plataforma de estudos do AULÁTICA, a qual é pessoal e intransferível, garantindo ao contratante acesso aos respectivos conteúdos contratados.

Parágrafo 1º: A responsabilidade referente ao sigilo da senha de acesso ao conteúdo contratado é única e exclusiva do contratante que responderá por todo e qualquer dano decorrente de sua revelação e/ou utilização por terceiros, incluindo a eventual violação de direitos autorais. O contratante está ciente e de acordo que em caso de acessos simultâneos de sua conta à plataforma de estudos AULÁTIVA, por meio de IPs diferentes, ocorrerá o imediato e automático cancelamento de sua senha acesso. Neste caso, se inocente, deverá o contratante contatar a equipe técnica solicitando a emissão de nova senha para resgatar seu acesso ao conteúdo adquirido e pelo período que lhe restar. Ficando condicionada a emissão de nova senha ao contratante à constatação por parte da equipe técnica do AULÁTICA de total ausência de culpa ou dolo do contratante referente a violação do sigilo de sua senha.

Parágrafo 2º: Caso o contratante desconfie ou tenha evidências que sua conta foi acessada e/ou hackeada por terceiros, sem que isso decorra de sua culpa ou dolo relativo a violação do sigilo de sua senha de acesso, deverá o contratante contatar a equipe técnica do AULÁTICA, imediatamente, informando o ocorrido e solicitando a substituição de sua senha. Em não o fazendo o contratante assume os riscos de incidir nas responsabilidades legais decorrentes de sua inércia, expostas no parágrafo precedente.

Cláusula 10ª – Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma de estudos do AULÁTICA são de propriedade exclusiva da contratada e/ou terceiros, os quais estão protegidos por Leis específicas de propriedade intelectual e direitos autorais, sendo vedada toda e qualquer forma, total ou parcial, de reprodução, transmissão, retransmissão, compartilhamento, divulgação, armazenamento e/ou exibição de tais conteúdos por parte do contratante ou terceiros. Sendo autorizado apenas o uso doméstico e particular destes conteúdos, para fins didáticos e pedagógicos, unicamente para uso do contratante, pelo período pré-estipulado no plano e curso por ele escolhido.

Parágrafo único: O AULÁTICA se resguarda ao direito de bloquear a senha de acesso do contratante em caso de constatação de uso indevido dos seus conteúdos, podendo o infrator ser responsabilizado civil e criminalmente por perdas e danos decorrentes da violação de tais direitos, independentemente do seu intuito de lucro, ou não, inerente a sua conduta. A inobservância de qualquer das condições pactuadas neste contrato ensejará a imediata rescisão contratual motivada sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei.

Cláusula 11ª: O pagamento do valor do conteúdo adquirido deverá ser efetuado em conformidade com as condições e formas constantes no respectivo link que descreve o produto, sendo que tais condições e descritivos passam a fazer parte integrante deste Contrato para todos os fins de Direito, como termo aditivo do contrato, como se aqui estivessem transcritos.

Cláusula 12ª: Em caso de inadimplência de qualquer dos pagamentos por parte do contratante o AULÁTICA poderá: protestar este título executivo extrajudicial; incluir o nome do(a) contratante na base de dados dos serviços de proteção ao crédito (SCPC, SERASA e outros); podendo o AULÁTICA cobrar extrajudicialmente e/ou judicialmente o valor total devido, com juros e correção monetária (pelo índice de correção de débitos judiciais do TJSP) até o efetivo pagamento, devendo o contratante arcar com todas as custas, despesas e encargos relativos à cobrança, incluindo honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor total do débito. Sendo facultado ao AULÁTICA bloquear a senha de acesso do contratante aos conteúdos enquanto perdurar a pendência financeira.

 Cláusula 13ª: Caso o AULÁTICA deixe de cumprir quaisquer das obrigações dispostas no presente contrato, obrigatoriamente ela deverá ser formalmente NOTIFICADA, por escrito, pelo contratante para que no prazo de 30 (trinta) dias tenha a oportunidade de tomar as providências necessárias para a regularização da sua pendência, sob pena de rescisão contratual e devolução proporcional (compatível ao tempo de disponibilização do conteúdo adquirido) do valor já pago pelo contratante.

Cláusula 14ª: As informações pessoais fornecidas pelo contratante deverão ser atualizadas periodicamente e serão utilizadas pelo AULÁTICA, sempre que necessário, para os fins decorrentes deste vínculo contratual. Sendo permitido à AULÁTICA divulgar em campanhas de marketing o nome, ranking de classificação e a faculdade e/ou concurso para qual o contratante foi aprovado após a aquisição de seus cursos e conteúdos.

Parágrafo único: Em caso de alteração dos dados, telefone, endereço e/ou e-mail do contratante, ele deverá informar imediatamente à equipe do AULÁTICA, realizando sua respectiva atualização cadastral. Se o contratante não informar alterações de endereço e a contratada remeter-lhe Notificações e/ou Citações, estas serão consideradas válidas e efetuadas no endereço cadastrado, ainda que o Aviso ou Confirmação de Recebimento não indiquem a efetiva entrega pessoal ao destinatário contratante.

Cláusula 15ª: A tolerância, por uma das partes, relativa ao descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste Contrato pela outra parte não constituirá, em hipótese alguma, em novação, renovação ou alteração das cláusulas contratuais ora avençadas. Poderá a parte que se sentir lesada, decorrente de eventual inadimplência contratual, exigir o cumprimento deste contrato a qualquer tempo nas esferas judicial e/ou extrajudicial, sendo recomendável inicialmente esta.

Cláusula 16ª: As partes concordam que a responsabilidade civil decorrente de perdas e danos de qualquer natureza causados ao contratante e/ou a terceiros decorrentes de conduta do AULÁTICA deva ser apurada de por meio de responsabilização SUBJETIVA, ou seja, COM APURAÇÃO DE CULPA do AULÁTICA, resguardada a boa-fé objetiva que deve permear todos os contratos. Limitando-se eventual valor indenizatório devido pelo AULÁTICA ao contratante ao teto do valor pago pelo contratante pelo curso ou conteúdo por ele adquirido.

 Paragrafo único: O contratante compreende e concorda que ao fazer download de qualquer arquivo ou ao acessar qualquer conteúdo disponibilizado pelo AULÁTICA por meio da sua plataforma de estudos, ele é o único responsável e assume todos os riscos por eventuais perdas e danos que possam ocasionar em seu computador, smartphone, tablet, smart-tv ou qualquer outro aparelho utilizado para tal, sendo o AULÁTICA absolutamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de responsabilidade exclusiva do contratante manter seus aparelhos seguros e devidamente protegidos contra vírus, malwares, e afins.

Cláusula 17ª: Caso qualquer disposição contida neste contrato venha a ser considerada inválida, ilegal, nula e/ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade e/ou a exequibilidade das demais disposições contratuais aqui contidas não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas. O contrato como um todo permanecerá em absoluto vigor, sendo que as cláusulas contratuais não declaradas nulas serão mantidas intactas para todos os fins de Direito.

Cláusula 18ª: As partes elegem o foro da comarca de Rio Claro/SP para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, abrindo mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que possa ser, espontaneamente conferindo a este instrumento particular força de título executivo extrajudicial, em que pese sua assinatura decorrer de aceite virtual, que substitui a assinatura física das partes.

Parágrafo único: Antes de dar entrada em um processo judicial o contratante poderá sempre contar com o suporte da equipe jurídica do AULÁTICA para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, comprometendo-se a buscar inicialmente uma solução amistosa e extrajudicial ao caso, bastando o contratante entrar em contato com O AULÁTICA descrevendo seu problema, por meio de qualquer dos canais de comunicação disponíveis do AULÁTICA.

Cláusula 19ª: O contratante declara ter lido, sanado suas dúvidas e compreendido completamente todas as cláusulas e condições dispostas neste Contrato, declarando sua total concordância ao conteúdo deste instrumento isenta de qualquer nulidade e/ou vício de consentimento. E por estarem assim avençados as partes firmam o presente contrato a partir do ACEITE virtual dado pelo contratante, como expressão de sua livre e espontânea vontade.

ACEITE:

∎ Li, compreendi e aceito integralmente os termos deste contrato.